DECRETO LEGISLATIVO N. 113 – DE 27 DE SETEMBRO DE 1937
Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registo ao contrato celebrado entre a Commissão Central de Compras e a S. A. Companhia Fábrica de Papel Santa Maria, para fornecimento de papel para aparelhos Morse e Baudot, destinado ao Departamento de Correios e Telégrafos
O Presidente da Câmara dos Deputados :
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto :
Art. 1º Fica aprovado o ato do Tribunal de Contas que recusou registo ao contrato celebrado em 11 de março do corrente ano entre a Comissão Central de Compras e a S. A. Companhia Fábrica de Papel Santa Maria, para fornecimento de, papel para aparelhos Morse e Baudot, destinado ao Departamento dos Correios e Telégrafos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 27 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
PEDRO ALEIXO.