Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 2002
Aprova o ato que autoriza a ACIEC – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IBICUIENSE PE. EUGÊNIO CISMÁZIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuí, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 430, de 3 de agosto de 2000, que autoriza a ACIEC – Associação Comunitária Ibicuiense Pe. Eugênio Cismázia a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuí, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de junho de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal