Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA BASSANO - ACNB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 9, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Nova Bassano - ACNB para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de maio de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal