Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos têrmos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo Nº 110, de 2000.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “Rádio Atenas Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
O CONGRESSO NACIONAL,
Decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 147, de 11 de março de 1997, que renova a permissão outorgada a “Rádio Atenas Ltda.” para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 9 de março de 1989, sem direitos de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 2 de junho de 2000
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE