Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 2008
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV MAR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 7 de dezembro de 2006, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 2003, a concessão outorgada à TV Mar Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 25 de março de 2008.
Senador Garibaldi Alves Filho
Presidente do Senado Federal