Decreto nº 5.658 de 06/06/1874
Decreto nº 5.658 de 06/06/1874
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SUBSTITUTIVO DO ARTIGO 35 E PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 29 DO TRATADO DE AMIZADE, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO CELEBRADO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI EM 18 DE JANEIRO DE 1872. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 634, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO , TRATADO , AMBITO INTERNACIONAL , NAVEGAÇÃO , COMERCIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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