Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 653, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA MATUTÃO FM, UM BEM A SERVIÇO DE CAMPESTRE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 509, de 23 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Matutão FM, Um Bem a Serviço de Campestre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de agosto de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal