Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO No- 651, DE 2010
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM PRINCESA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.673, de 28 de novembro de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 12 de junho de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 31 de agosto de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal