Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 918, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a associação comunitária de ARAPUÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 660, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Arapuá a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de setembro de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal