Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 907, DE 2004
Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO SOROCABA ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 3 de outubro de 2002, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 4 de março de 2000, a concessão da Televisão Sorocaba Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de novembro de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal