Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 900, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO BRIGADEIRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ervália, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 97, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brigadeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ervália, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de novembro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal