Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 895, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E ARTÍSTICA “PADRE VICTOR COELHO DE ALMEIDA” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 853, de 24 de maio de 2002, que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Artística “Padre Victor Coelho de Almeida” a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de setembro de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal