Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 891, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES, MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOS POVOADOS BAIÃO, MALHADINHA, POÇO SALGADO E CAMPO COMPRIDO - ACB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boca da Mata, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 400, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Moradores, Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha, Poço Salgado e Campo Comprido - ACB a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boca da Mata, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de novembro de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal