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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 883, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO FRANCISCO FERREIRA DE LIMA DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, A INFÂNCIA, AO IDOSO E A NATUREZA - FUNPROMIN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 550, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infância, ao Idoso e a Natureza - FUNPROMIN para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de novembro de 2009.

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal