Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 880, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a associação CULTURAL E COMUNITÁRIA DE QUERÊNCIA DO NORTE - ACCQN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Querência do Norte, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 576, de 5 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Querência do Norte - ACCQN a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Querência do Norte, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de agosto de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal