Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 878, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO RIO FORMOSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº de 22 de agosto de 2000, que renova, a partir de 1º de setembro de 1997, a concessão da Televisão Rio Formoso Ltda. para explorar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal