Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 865, DE 2003
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CARATINGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade Caratinga, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 231, de 17 de novembro de 1998, que renova, a partir de 7 de maio de 1997, a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade Caratinga, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal