Decreto de 18/05/2006 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 18/05/2006 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/2006] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , ABARE (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , SANTA RITA DO ARAGUAIA (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) , GRAJAU (MA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , CAPITÃO ENEAS (MG) , SALTO DA DIVISA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , APARECIDA (PB) , CAMPINA GRANDE (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , PESQUEIRA (PE) , OURICURI (PE) , BREJO DA MADRE DE DEUS (PE) , TERRA NOVA (BA) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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