Legislação Federal - Senado Federal

Decreto de 12/04/2006 ( seq-sf: 1 )

Decreto de 12/04/2006 ( seq-sf: 1 )

Ementa	DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/04/2006] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	REFORMA AGRARIA .
Indexação	Clique para exibir... DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , NINA RODRIGUES (MA) , BREJO , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , SERRITA (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , PIUM (TO) , TALISMÃ (TO) , PORTO NACIONAL (TO) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto de 04/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2007] (p. 4, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Decreto de 22/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2007] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 3 [Decreto de 12/04/2006 ( seq-sf: 1 )] Decreto de 04/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto de 22/10/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)