Decreto do Poder Legislativo de 25/11/1830
Decreto do Poder Legislativo de 25/11/1830
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Ementa | DECLARA QUE A FAZENDA NACIONAL DE SANTA CRUZ SOMENTE COMPREENDE OS TERRENOS, EM CUJA EFETIVA E LEGITIMA POSSE SE ACHAVA O SENHOR D. PEDRO I NO DIA 25 DE MARÇO DE 1821. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 63, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PATRIMONIO , IMPERADOR .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , POSSE , TERRENO , IMPERADOR .
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