Decreto do Poder Legislativo de 09/11/1830
Decreto do Poder Legislativo de 09/11/1830
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Ementa | DETERMINA O MODO POR QUE NAS RELAÇÕES DEVEM SER DISTRIBUIDAS, RELATADAS E JULGADAS AS APELAÇÕES DAS JUNTAS DE JUSTIÇA E AS REVISTAS CIVIS E CRIMINAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 53, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA .
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Indexação |
NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , PROCESSO , MINISTRO , RELATOR , APRESENTAÇÃO , RELATORIO , AUTOR , PROCURADOR , ADVOGADO .
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