Decreto do Poder Legislativo de 24/09/1830
Decreto do Poder Legislativo de 24/09/1830
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Ementa | DETERMINA QUE TENHAM VIGOR POR MAIS UM ANO AS POSTURAS DAS CAMARAS MUNICIPAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 49, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLATIVO .
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Indexação |
EXTENSÃO , VIGENCIA , NORMAS , APROVAÇÃO , CAMARA MUNICIPAL .
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