Decreto do Poder Legislativo de 10/09/1830
Decreto do Poder Legislativo de 10/09/1830
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Ementa | ISENTA DE DIREITOS DE ENTRADA OU CONSUMO A MOEDA ESTRANGEIRA DE OURO E PRATA, E O OURO EM BARRA E A PRATA EM PINHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , MOEDA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
ISENÇÃO , TRIBUTOS , ENTRADA , CONSUMO , ALFANDEGA , MOEDA ESTRANGEIRA , OURO , PRATA .
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