Decreto do Poder Legislativo de 01/10/1828
Decreto do Poder Legislativo de 01/10/1828
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Ementa | MANDA ARREMATAR POR ANOS IRREGULARES O CONTRATO DA METADE DOS DIREITOS DAS ALFÂNDEGAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1828 - vol. 001] (p. 71, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIREITO ALFANDEGARIO .
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Indexação |
CUMPRIMENTO , ARREMATAÇÃO , CONTRATO , DIREITO ALFANDEGARIO .
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