Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 96 de 19/12/2002
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 96 de 19/12/2002
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Ementa | DETERMINA A SUSPENSÃO E AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS, NO AMBITO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 14.421.0661.1844.0054 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 30.907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , SUSPENSÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , CONTRATO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL .
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