Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 88 de 19/12/2002
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 88 de 19/12/2002
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Ementa | AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 PARA A OBRA CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR 226/MA - TIMON - PORTO FRANCO, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DNIT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
RECURSOS ORÇAMENTARIOS , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , OBRA PUBLICA .
AUTORIZAÇÃO , LIBERAÇÃO .
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