Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 77 de 28/11/2002
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 77 de 28/11/2002
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Ementa | DISPÕE SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/2002] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , MANDATO , MEMBROS , CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL , CONGRESSO NACIONAL .
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