Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 41 de 03/07/2002
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 41 de 03/07/2002
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Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA UNIÃO PARA 2002 NO SUTITULO 26.784.0235.5864.0024 - MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE NATAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (COND. AO ATEND DO ARTIGO 12 DESTA LEI), DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/07/2002] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL .
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