Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 756, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DE DORES DE CAMPOS – ASCAD a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 510, de 24 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Cultural Amigos de Dores de Campos – ASCAD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de outubro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal