Decreto Legislativo nº 1.020 de 24/11/2005
Decreto Legislativo nº 1.020 de 24/11/2005
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Ementa | APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO COMPLEMENTAR AO ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACIFICAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPAÇO EXTERIOR PARA A CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE SATELITES DE RECURSOS TERRESTRES, ASSINADO EM BRASILIA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/2005] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 356 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , UTILIZAÇÃO PACIFICA , CIENCIA E TECNOLOGIA , ESPAÇO AEREO , DESENVOLVIMENTO , SATELITE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |