Decreto Legislativo nº 1.013 de 10/11/2005

Decreto Legislativo nº 1.013 de 10/11/2005

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS A EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDENCIA PARA OS CIDADÃOS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 30 DE JULHO DE 2002.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/11/2005] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 370 DE 2005.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , TAXAS , EMOLUMENTO , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , CIDADÃO , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .

Normas posteriores