Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 993, DE 2004
Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO MIRANTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 10 de julho de 2002, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 2 de fevereiro de 1999, a concessão da Televisão Mirante Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de novembro de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal