Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 981, DE 2004
Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO PADRE KOLBE DE RÁDIO E TELEVISÃO para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 1º de abril de 2002, que renova por dez anos, a partir de 4 de outubro de 1998, a concessão da Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, outorgada originalmente à Sistema Mauá de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de novembro de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal