Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 974, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL DIÁRIO DO AMAPÁ para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Macapá, Estado do Amapá.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 823, de 16 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Diário do Amapá para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de dezembro de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal