Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 974, DE 2005
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTRO MINAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 264, de 19 de março de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 3 de dezembro de 1997, a permissão outorgada à Rádio Centro Minas FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de outubro de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal