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DECRETO N. 6008 - DE 20 DE OUTUBRO DE 1875

Concede á Associação Commercial da Parahyba do Norte autorização para funccionar e approva os seus estatutos.

Attendendo ao que Me requereu a Associação Commercial da Parahyba do Norte e de conformidade com o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 20 de Abril do corrente anno; Hei por bem Conceder-lhe autorização para funccionar e Approva os respectivos estatutos com as modificações que com este baixam assignadas por Thomaz José Coelho de Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Outubro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Thomaz José Coelho de Almeida.

Modificações a que se refere o Decreto nº 6008 desta data

I

Art. 6º Elimine-se a 1ª parte até a palavra «contacto».

II

Art. 70. Fica assim redigido: «A assembléa geral resolve definitivamente sobre os casos omissos que possam ter decisão segundo os principios firmados nos estatutos e sempre de conformidade com elles.

III

Art. 51. O arbitramento de que trata este artigo deve ser meramente amigavel e sem execução judiciaria.

IV

Art. 53. § 5º Sobre este artigo deve-se observar o mesmo que fica dito com referencia ao art. 51.

V

Art. 64. Depois das palavras «Nenhuma petição ou representação» acrescente-se: «da Associação».

VI

Art. 66. Quando diz que «o anno social será do 1º de Junho de um anno ao 1º de Junho do seguinte» deve dizer-se: «do 1º de Junho de um anno á 31 de Maio do seguinte.»

Palacio do Rio de Janeiro em 20 de Outubro de 1875. - Thomaz José Coelho de Almeida.

Estatutos da Associação Commercial da Parahyba do Norte

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO E FINS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1º Fica instituida nesta cidade uma Sociedade, que se denominará - Associação Commercial da Parahyba do Norte -, a qual se comporá de commerciantes nacionaes e estrangeiros de reconhecido credito e probidade, admittidos, segundo as prescripções dos presentes estatutos.

Art. 2º A Sociedade funcciona:

1º Pela assembléa geral dos socios effectivos;

2º Por uma Direcção eleita annualmente.

Art. 3º Os fins da Associação são:

§ 1º Investigar as necessidades do commercio e da industria; attender ás suas justas reclamações, e promover os seus interesses, por todos os meios ao seu alcance;

§ 2º Representar aos Poderes publicos sobre tudo quanto possa acarretar vexames e estorvos ao commercio e á industria, fazendo chegar ao seu conhecimento quaesquer queixas e reclamações que receber, e propondo todas as medidas que julgar uteis ao seu desenvolvimento e prosperidade, sendo expressamente prohibida qualquer demonstração de caracter politico;

§ 3º Colligir todos os dados e elementos relativos ao movimento commercial desta praça, e levantar annualmente a sua estatistica;

§ 4º Procurar, de accôrdo com o Decreto nº 3900 de 26 de Junho de 1867, compôr, por meio de juizo arbitral, as contendas que, em materia commerciaol, se suscitarem entre os socios, ou entre um delles e pessoa estranha á Associação.

CAPITULO II

DOS SOCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 4º Os socios são:

1º Effectivos;

2º Honorarios;

3º Correspondentes.

Art. 5º São socios effectivos: 1º todos os negociantes nacionaes e estrangeiros, residentes nesta praça, que subscreverem os presentes estatutos; 2º aquelles que, de futuro, entrarem para a Associação, segundo as regras estabelecidas.

Art. 6º Serão considerados socios honorarios:

1º As primeiras autoridades da Provincia, principalmente aquellas com as quaes a Associação se tenha de achar mais em contacto;

2º Os Consules e Vice-Consules estrangeiros, cujos cargos lhes vedarem o exercicio do commercio;

3º Podem, tambem, ser, como taes, admittidos, aquellas pessoas que, por sua posição social e empregos, não poderem ser socios effectivos.

Paragrapho unico. Estes socios são isentos dos onus e contribuições dos effectivos; mas gozam das vantagens e prerogativas a estes concedidas.

Art. 7º São socios correspondentes aquellas pessoas que residirem em outras praças nacionaes ou estrangeiras, que por seus serviços á Associação, se tornarem dignas desta significação de apreço.

Art. 8º Para a admissão de socios é necessario:

§ 1º Que o candidato seja proposto por algum dos socios effectivos, e approvado pela direcção;

§ 2º Que exerça profissão de commercio ou industria em qualquer dos seus ramos, ou fôr gerente ou procurador de casa commercial e industrial, estabelecida na praça, ou agente de leilão e corretor, uma vez que goze de reconhecido conceito, de credito e probidade.

Art. 9º As sociedades commerciaes em nome collectivo, que se quizerem inscrever como socios, designarão o nome de um de seus membros que a represente na Associação, e do que deva fazer as suas vezes em seus impedimentos. Esta substituição, porém, não comprehende as funcções de Director.

Art. 10. Os socios effectivos contribuirão para as despezas da Associação com uma joia da quantia de 30$000 na occasião da entrada, e mais com a annuidade de 24$000 paga por quarteis adiantados.

Art. 11. O socio que em tres quarteis consecutivos deixar de pagar a sua contribuição, sendo advertido pelo Thesoureiro, se considerará eliminado da Associação.

Art. 12. O socio que se quizer retirar da Associação, assim o participará por escripto á direcção antes de finalizar o anno, não o fazendo, fica sujeito ao pagamento da seguinte annuidade.

Art. 13. O socio que se ausentar ou transferir a sua residencia desta praça, poderá continuar a ser membro da Associação, uma vez que satisfaça, nas devidas épocas, a importancia de sua annuidade.

Art. 14. São eliminados da Associação os socios:

§ 1º Que, com má fé notoria, negarem seus tratos commer­ciaes, firmados por escripto ou por palavra;

§ 2º Que, injusta e maliciosamente, denunciarem de qualquer outro socio;

§ 3º Que por sentença, passada em julgado, forem condemnados por crimes de roubo, furto, estellionato, bancarrôta fraudulenta, moeda falsa, falsificação e outros semelhantes.

Art. 15. O socio que por qualquer motivo se despedir da Associação, e de novo quizer entrar para ella, ficará dependente da approvação da direcção, e pagará nova joia de entrada.

Art. 16. Os socios eliminados nos casos expressados nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14, em tempo algum voltarão a fazer parte desta Associação. Nos outros casos, porém, podem, passados dous annos, ser novamente admittidos pela assembléa geral a requerimento delles, provando terem desapparecido os motivos, pelos quaes se despediram ou foram despedidos.

Art. 17. Todo o membro desta Associação é obrigado a aceitar cargo de Director, para que fôr eleito pela assembléa geral, podendo sómente excusar-se, se o tiver exercido consecutivamente nos dous ultimos annos; ou se apresentar motivo de tal natureza que, por sua relevancia, não possa deixar de ser at­tendido.

Art. 18. Os socios enviarão diariamente á sala da Associação, e o mais cedo possivel, as noticias que, por qualquer via, receberem de interesse geral para o commercio, especialmente as que respeitarem á entradas e sahidas de navios á sua consignação, devendo communicar as sahidas 48 horas antes de se effectuarem; e bem assim, com a necessaria antecedencia, os avisos de entradas e sahidas de vapores.

Art. 19. Os socios têm direito de apresentar á sala da Associação visitantes de qualquer outra praça, os quaes assignarão seus nomes em um livro para este fim destinado.

Paragrapho unico. Os visitantes poderão frequentar a Associação por espaço de um mez; e passado este tempo, e emquanto se demorarem, pagarão os socios apresentantes 2$000 mensalmente.

Art. 20. Os socios podem mandar seus caixeiros á sala da Associação á colher noticias, com tanto que não se demorem mais que o tempo indispensavel.

Art. 21. Poderão ser admittidos na sala da Associação: os primeiros caixeiros das casas commerciaes e estabelecimentos de industria, cujos chefes forem membros da Associação, sendo por estes apresentados e sob as seguintes bases: um caixeiro de cada casa pagará 5$000 por anno, dous 8$000, tres 10$000.

Não tomarão parte alguma nos negocios da Associação, e só­mente serão conservados emquanto aprouver a seus patrões.

Art. 22. Todos os socios têm direito de frequentar a sala da Associação, lêr os jornaes, livros e mais publicações pertencentes á mesma; tomar conhecimento dos actos da direcção; comparecer nas reuniões da assembléa geral; votar e apresentar por escripto quaesquer propostas e indicações, que julgarem de utilidade do commercio e industria.

Art. 23. A' todos os socios assiste o direito de fazer cumprir restrictamente as disposições dos presentes estatutos e as do regimento interno que fôr organizado, coadjuvando os empregados da casa, quando por ventura algum socio se afastar das regras da decencia e boa educação.

Art. 24. Tres socios têm o direito de requerer a reunião extraordinaria da direcção; oito a convocação da assembléa geral, e quinze o de convocal-a, no caso em que a direcção recuse fazel-o, declarando-se sempre o motivo da convocação.

Art. 25. Terão ingresso na sala da Associação os Capitães de navios mercantes, nacionaes e estrangeiros, por todo o tempo que se demorarem no porto.

Art. 26. Terão, tambem, ingresso os Officiaes dos Exercitos e Marinhas, nacionaes e estrangeiros, e pessoas notaveis de passagem por esta capital, uma vez que sejam acompanhadas de algum socio.

Art. 27. Os procuradores dos socios ausentes da praça, gozarão de todas as regalias concedidas aos seus constituintes; não poderão, porém, votar, nem ser eleitos para os cargos da Associação.

CAPITULO III

DA ASSEMBLÉA GERAL

Art. 28. A assembléa geral da Associação é a reunião de todos os seus membros effectivos.

Art. 29. Ella funccionará em sessão ordinaria ou extraordi­naria, e será dirigida pelo Presidente e Secretario da direcção, ou seus substitutos legitimos.

Art. 30. A assembléa geral em sessão ordinaria se reunirá no dia 1º de Junho de cada anno.

Nessa sessão serão apresentadas as contas, e lido o relatorio dos trabalhos da direcção do anno findo, depois do que se pro­cederá á eleição de sete membros, que formarão a direcção do seguinte anno social, ficando depois disto encerrados os seus trabalhos.

Art. 31. Nesta eleição e em quaesquer outras para cargos da Associação, só os socios effectivos têm voto, e sómente se aceitam dos presentes, não se admittindo procurações, ainda que com poderes especiaes.

Art. 32. A eleição dos Directores será feita por escrutinio secreto, em cedulas contendo sete nomes.

Feita a apuração, serão declarados Directores os que obtiverem maioria de votos até o numero de sete. Se houver empate entre os ultimos votados, decidirá a sorte.

Art. 33. Se algum dos socios, eleito membro da Direcção, se escusar de aceitar o cargo, art. 17, e a assembléa geral, por votação, o dispensar, proceder-se-ha immediatamente á eleição de um outro membro para completar o numero.

Art. 34. Findos os trabalhos da assembléa geral em sessão ordinaria ou extraordinaria, lavrar-se-ha a competente acta, na qual, além dos assumptos de que se tiver tratado e forem resolvidos, se mencionarão os nomes de todos os socios que tiverem comparecido, e dos que tiverem recebido votos, desde o numero maximo até o minimo, sendo a mesma assignada pelo Presidente, Secretario e os socios presentes que o quizerem; depois do que será registrada em livro especial.

Paragrapho unico. Todas as resoluções tomadas pela assembléa geral serão logo communicadas á direcção para sua execução.

Art. 35. Não podem fazer parte da direcção dous ou mais membros da mesma firma social; o mais votado exclue os outros, cuja votação é considerada nulla; todavia poderão dar o seu voto individual, se cada um de per si fôr membro da Associação.

Art. 36. A assembléa geral extraordinaria, convocada na fórma do art. 24 dos presentes estatutos, sómente tratará de resolver o assumpto que fez objecto de sua reunião; se algumas outras materias forem suggeridas, que requeiram solução, serão reservadas para outra reunião, que ahi mesmo será fixada; salvo se a assembléa, por votação, decidir a sua urgencia, que ella se acha habilitada para resolvel-as immediatamente.

Art. 37. Para que a Associação se possa constituir em assembléa geral, requer-se que estejam presentes, pelo menos, a metade de seus membros effectivos. Não se reunindo este numero no dia designado, far-se-ha segunda e terceira convocação, e então ficará regularmente constituida com os socios que comparecerem, uma hora depois daquella que tiver sido annunciada.

Art. 38. A convocação da assembléa geral da Associação se fará por meio de avisos publicados pela imprensa, pelo menos, oito dias antes da reunião, sendo reproduzidos, no caso do artigo precedente; e quando se tratar da assembléa extraordinaria se fará, tambem, aviso individual á cada um dos socios, em que se indicará o negocio de que se deve tratar na mesma Associação.

Art. 39. As deliberações da assembléa geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes, e, no caso de empate, resolverá o Presidente com o voto de qualidade, que lhe compete.

Art. 40. A assembléa geral resolve definitivamente sobre todos os casos omissos nos presentes estatutos, quando para isto fôr convocada pela direcção.

Art. 41. Por indicação da direcção, ou quando oito ou mais socios o requererem, poderá eliminar da Associação qualquer socio, que nas hypotheses dos paragraphos do art. 14 destes estatutos e outras identicas, incorrer na pena de exclusão.

Art. 42. A fórma da discussão, deliberação e votação das materias sujeitas á decisão da assembléa geral, será determinada no regimento interno, ficando prohibidos os protestos e declarações de votos de membros vencidos.

CAPITULO IV

ATTRIBUIÇÕES DA DIRECÇÃO E DE SEUS MEMBROS

Art. 43. A Associação Commercial será dirigida e representada por uma direcção, eleita annualmente pela assembléa geral dos associados no dia 1º do mez de Junho de cada anno.

Art. 44. Eleita a nova direcção na fórma do art. 32, tomará posse, em acto successivo, diante a assembléa geral, achando-se presente a maioria dos eleitos, ou na sessão que só para este fim celebrar a direcção do anno findo, dentro de oito dias depois da eleição.

Art. 45. Na primeira sessão em que se inaugurar a nova direcção, tomando a presidencia interina o mais idoso, passará ella á nomear d'entre seus membros, por escrutinio secreto, um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretario e um Thesoureiro, sendo adjuntos os outros tres membros.

Art. 46. Quando algum socio, em sua ausencia, tiver sido eleito membro da direcção, e tiver motivo justo para não exercer o cargo, apresentará sua escusa á mesma direcção, que apreciando-a devidamente, o poderá dispensar, chamando, neste caso, para preencher o numero o immediato em votos na eleição geral.

Art. 47. Entregues o relatorio e contas da gestão da Associação no anno findo, ou pela assembléa geral, ou, pela direcção finda á nova direcção, nomeará esta uma commissão d'entre os seus membros para examinal-os e dar o seu parecer em prazo breve. Este parecer será lavrado no livro da receita e despeza da Associação, depois de approvado pela Direcção, e concluirá pela approvação das contas, ou exigencia de documentos necessarios.

Art. 48. A substituição entre os Directores terá lugar pela ordem seguinte: o Presidente será substituido pelo Vice-Presidente, e na falta, deste, pelo Secretario; este será substituido por algum dos Directores adjuntos, por designação do Presidente, e o Thesoureiro em seus impedimentos temporarios, sel-o-ha pelo Director que elle indicar.

Art. 49. A direcção se reunirá em sessão ordinaria uma vez por mez, e em extraordinaria sempre que o Presidente a convocar, ou seja reclamada a sua convocação, na fórma do art. 24, por tres socios a bem dos interesses da Associação.

Art. 50. A direcção só póde funccionar regularmente, achando-se presente a metade e mais um dos seus membros. Todas as materias que forem sujeitas á sua deliberação, serão decididas por maioria absoluta, competindo ao Presidente o voto de qualidade, no caso de empate.

Art. 51. A direcção poderá servir de arbitro nas lides commerciaes que se moverem entre os membros da Associação, ou entre estes e outras pessoas que della não façam parte; e julgará nos termos do respectivo compromisso, segundo as regras de direito ou por equidade.

A parte vencedora entrará para o cofre da Associação com a quantia de 50$000, á titulo de emolumentos.

Art. 52. O membro da direcção que, sem causa justa e participada, faltar a seis sessões ordinarias consecutivas, será considerado demittido, e o seu cargo será preenchido, segundo a ordem da substituição, salvo quando a falta fôr commettida pelo Presidente, ou Thesoureiro, porque então deverá a direcção provêr os referidos cargos, procedendo á novas nomeações entre os Directores, completando-se o numero destes pelos que tiverem obtido maior votação por occasião da eleição da direcção.

Art. 53. Compete á direcção:

§ 1º Convocar a assembléa geral da Associação na época marcada nestes estatutos; e em sessão extraordinaria, toda a vez que os interesses da Associação assim o exigirem, ou quando a convocação fôr requerida por oito socios.

§ 2º Representar ao poder competente sobre a má execução das leis commerciaes; sobre a creação de novos impostos e permanencia dos existentes com prejuizo e gravame do commercio e das industrias, que com elle se acham em contacto.

§ 3º Pugnar pelos direitos e legitimos interesses dos commerciantes e industriaes, especialmente, pelos dos membros da Associação.

§ 4º Promover e fomentar a organização de emprezas de qualquer natureza, tendentes ao melhoramento e prosperidade da Provincia.

§ 5º Julgar as lides commerciaes, quando aceitar a nomeação de arbitro.

§ 6º Responder ás autoridades da Provincia, ás associações ou juntas commerciaes ou de credito de outras Provincias, e ás corporações de praças estrangeiras, dando-lhes ás informações e esclarecimentos que lhe forem pedidos.

§ 7º Mandar vir d'onde mais convier, livros, periodicos, preços correntes e mais publicações, que possam interessar ao commercio e á industria, e conserval-os no gabinete de leitura da Associação.

§ 8º Assignar em qualquer empreza, encarregada da transmissão de telegrammas, para que os possa offerecer aos membros da Associação diariamente, ou em dias determinados.

§ 9º Approvar as propostas para socios effectivos por meio de escrutinio secreto; designar as autoridades e pessoas notaveis que devem ser consideradas socios honorarios ou correspondentes, transmittindo-lhes o competente titulo.

§ 10. Aceitar ou recusar dispensa aos socios, que, eleitos membros da direcção, se escusarem de fazer parte da mesma.

§ 11. Eliminar da Associação os socios, nos casos previstos nos arts. 11, 12 e § 3º do art. 14 dos presentes estatutos, e indicar á assembléa geral os que o deverem ser nos outros casos, de­vendo fundamentar a sua indicação.

§ 12. Determinar o numero e vencimentos dos empregados necessarios ao expediente da Associação; nomeal-os e demittil-os, quando não cumpram os seus deveres, ficando dependente da approvação da assembléa geral a fixação do numero e vencimentos.

§ 13. Formar o regimento interno da Associação, tomando por base os pontos capitaes dos presentes estatutos, e cumpril-o provisoriamente até que seja approvado, pela assembléa geral, á quem será submettido.

§ 14. Dar prompto e inteiro cumprimento ás resoluções da assembléa geral, e requerer ao Governo Imperial as alterações e reformas que ella fizer nestes estatutos.

§ 15. Autorizar as despezas necessarias com o expediente da Associação, assim como as extraordinarias para acquisição dos obejctos tendentes aos fins da mesma.

§ 16. Apresentar á assembléa geral, na época marcada, o relatorio annual dos trabalhos da direcção, e as contas de sua receita e despeza com os documentos comprobatorios.

§ 17. Lançar em livro especial as actas dos trabalhos da direcção em cada uma de suas sessões, as quaes serão assignadas por todos os Directores presentes.

§ 18. Em geral, dirigir e administrar todos os negocios e interesses da Associação.

Art. 54. A administração interna da casa da Associação será confiada á um dos Directores semanalmente, para o que se fará uma escala por todos os membros, com excepção do Presidente e do Secretario.

Art. 55. Os direitos e deveres inherentes ao exercicio de Director da semana, serão determinados no regimento interno.

Art. 56. Ao Presidente da direcção compete:

§ 1º Fixar o dia em que devem ter lugar as sessões da direcção, e mandar aviso aos Directores.

§ 2º Abrir e encerrar as sessões; indicar as materias sujeitas á deliberação da direcção, e estabelecer a ordem dos trabalhos.

§ 3º Decidir as questões, por occasião de empate, com o seu voto de qualidade.

§ 4º Assignar com o Secretario o expediente ordinario da direcção, e os termos de abertura e encerramento dos livros da Associação; e com todos os membros desta as actas das sessões; as representações ás autoridades superiores e aos poderes do Estado, e, em geral, todos os papeis e instrumentos de maior ponderação.

§ 5º Conceder licença aos empregados da Associação, conforme os motivos que se allegarem, com informação do Secretario.

§ 6º Mandar fazer, em casos urgentes, despezas não autorizadas pela direcção, dando conta a esta, em sua primeira sessão, das causas que as determinaram, para que sejam approvadas.

§ 7º Presidir e dirigir os trabalhos da assembléa geral da Associação.

Art. 57. Ao Vice-Presidente, além dos deveres inherentes ao cargo de Director, compete privativamente substituir o Presidente da direcção, em todas as suas funcções, nas suas faltas e impedimentos.

Art. 58. Ao Secretario compete:

§ 1º Substituir o Presidente na falta simultanea deste e do Vice-Presidente.

§ 2º Receber e dirigir todo o expediente da direcção.

§ 3º Redigir e fazer lançar no livro competente as actas das sessões, quér da direcção, quér da assembléa geral.

§ 4º Assignar com o Presidente o expediente ordinario da direcção.

§ 5º Crear os livros convenientes para arrumação de todo o serviço; numeral-os e rubrical-os; abril-os e encerral-os, sendo os respectivos termos assignados por elle e o Presidente.

§ 6º Dar ordens e as instrucções necessarias para o bom desempenho dos serviços á cargo dos empregados da Associação, cujo archivo fica sob sua exclusiva dependencia e responsabilidade; fiscalisar o procedimento destes; chamal-os ao cumprimento de seus deveres, quando delles se desviem, e representar contra elles, ou louval-os por seu bom procedimento, e propôr gratificações para remunerar serviços extraordinarios.

§ 7º Rubricar todos os documentos de despeza do Thesoureiro.

§ 8º Estabelecer a escola em que os Directores devem semanalmente administrar a casa da Associação.

§ 9º Exercer as funcções de Secretario na assembléa geral da Associação.

Art. 59. Ao Thesoureiro compete:

§ 1º Arrecadar, e ter sob a sua guarda e responsabilidade todo o rendimento da Associação, proveniente de joias de entradas e contribuições dos socios, e quaesquer outras receitas, dando os competentes recibos.

§ 2º Pagar as despezas ordinarias da Associação, e as extraordinarias com autorização da direcção ou do Presidente, apresentando ao Secretario todos os documentos de despezas para serem rebricados.

§ 3º Encarregar-se da acquisição e compra de todos os objectos necessarios á casa e expediente da Associação, com determinação do Presidente.

§ 4º Mandar fazer no livro competente a escripturação de toda a receita e despeza á seu cargo.

§ 5º Entregar no fim do anno social á direcção o balanço documentado de toda a receita e despeza da Associação, para ser apresentado á assembléa geral.

§ 6º Designar algum dos Directores adjuntos para fazer as suas vezes, sob a sua responsabilidade, nos seus impedimentos temporarios, communicando ao Presidente da direcção.

Art. 6º A' todos os Directores compete:

§ 1º Assistir ás sessões ordinarias e extraordinarias, tendo sido previamente avisados e quando não possam comparecer, participar por escripto o seu impedimento.

§ 2º Velar na fiel observancia destes estatutos.

§ 3º Administrar a casa da Associação na semana que por escala lhe tocar, cumprindo todos os deveres que são inherentes á este encargo.

§ 4º Indicar e propôr, nas sessões da direcção; discutir e votar sobre todas as materias sujeitas á sua deliberação.

§ 5º Substituir o Secretario e Director, nas hypotheses do art. 48 destes estatutos.

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 61. A's pessoas residentes nesta capital, que não reunirem as condições expressadas no § 2º art. 8º destes estatutos, e ás que exercerem a profissão do commercio, ou industria, mas residirem no interior da Provincia, e quizerem gosar das vantagens da Associação, poderão inscrever-se como assignantes, sujeitos a uma contribuição annua, que será determinada pela direcção, e as regras para admissão e eliminação dos socios effectivos.

Art. 62. A direcção é autorizada a abrir correspondencia com as praças commerciaes, conforme julgar a bem dos interesses da Associação.

Art. 63. Communicará a todas as associações commerciaes do Imperio a inauguração da Associação Commercial desta Provincia, remettendo-lhes ao mesmo tempo um exemplar destes estatutos, logo que forem approvados pelo poder competente.

Art. 64. Nenhuma petição, representação ou queixa sobre objectos de interesse geral do commercio e da industria, será levada ao Presidente da Provincia, Assembléa Provincial, Poder Legislativo e Executivo, sem que seja apresentada a direcção para ser examinada, discutida e approvada, não podendo ser considerada como desta praça a manifestação que não seguir estes tramites.

Art. 65. Se do producto das rendas ordinarias da Associação, ou de quaesquer contribuições que ella crear, resultarem saldos, serão estes applicados á compra de apolices da divida publica ou de qualquer companhia acreditada, até que cheguem para compra ou edificação de um predio em que funccione a mesma Associação.

Art. 66. Por - anno social -, a que se referem estes estatutos, se deve entender o que decorre do dia 1º do mez de Junho de um anno ao 1º de Junho do anno seguinte.

Art. 67. Fica expressamente prohibido remover para fóra da casa da Associação as gazetas, livros commerciaes, mappas, preços correntes e quaesquer utensis e moveis á ella pertencentes.

Art. 68. Qualquer alteração ou reforma dos presentes estatutos só poderá ser deliberada em assembléa geral, competentemente convocada, por maioria de dous terços dos membros presentes; e depois de votada, será pela direcção pedida a sua approvação ao Governo Imperial, sem a qual não poderá ser executada.

Art. 69. O prazo de duração da Associação Commercial da praça da Parahyba do Norte será de trinta annos.

Art. 70. Terminado, sem prorogação, o prazo estabelecido no artigo precedente, considerar-se-ha dissolvida a Associação, e a direcção mandará pôr em leilão todos os bens, moveis e mais objectos existentes; e o seu producto, assim como quaesquer fundos da Associação, consistentes em numerario ou em titulos de credito, serão entregues á Santa Casa de Misericordia desta capital.

Esta disposição terá vigor, seja qual fôr a eventualidade que determine a dissolução da Associação.

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 71. Reunidos os commerciantes que quizerem fazer parte da Associação Commercial na casa que lhes convier, acclamarão uma commissão directora, composta de Presidente, Secretario, e Thesoureiro, a qual tomando assento em lugar distincto, convidará a todos os commerciantes presentes a assignarem estes estatutos. Concluido este acto, lavrará o Secretario uma acta especial da installação provisoria da Associação Commercial, que será assignada por todos os commerciantes, autoridades e pessoas notaveis, que tiverem concorrido ao acto, e o quizerem.

Art. 72. A commissão directora fica encarregada de requerer ao Poder competente a approvação dos presentes estatutos.

Art. 73. O Thesoureiro passará logo a receber dos que tiverem subscrevido os estatutos, e de todos que declararem quererem fazer parte da Associação, as joias de entrada, cuja importancia será applicada a preparos de casa para a Associação, compra de moveis, utensis, livros e mais objectos indispensaveis.

Art. 74. Approvados os estatutos, a commissão directora convidará a todos os associados, para em dia que annunciará, verificar-se a assembléa geral da Associação, que elegerá na fórma dos mesmos estatutos a sua direcção effectiva. - (Seguem-se as assignaturas.)