DECRETO N. 5995 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1875
Concede autorização a Antonio Barroso Pereira, para incorporar uma Companhia destinada a garantir a isenção pecuniaria ou pessoal do serviço do Exercito e da Armada.
Attendendo ao que Me requereu Antonio Barroso Pereira, e Tendo ouvido o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 29 de Maio do corrente anno, Hei por bem Conceder-Ihe autorização para incorporar uma Companhia de seguros, que se denominará - Garantia Militar - destinada a animar os engajamentos voluntarios para o serviço do Exercito e da Armada, e a garantir aos sorteados os favores outorgados pela Lei nº 2556 de 26 de Setembro de 1874, e constantes dos arts. 69 e 71 do respectivo Regulamento.
Thomaz José Coelho de Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Setembro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Thomaz José Coelho de Almeida.