Decreto nº 5.604 de 25/04/1874
Decreto nº 5.604 de 25/04/1874
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Ementa | MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO DESTA DATA PARA EXECUÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI NÚMERO 1829 DE 9 DE SETEMBRO DE 1870, NA PARTE EM QUE ESTABELECE O REGISTRO CIVIL DOS NASCIMENTO, CASAMENTOS E OBITOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 434, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO CIVIL .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTO , REGISTRO CIVIL , NASCIMENTO , CASAMENTO , MORTE .
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