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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 5.604 de 25/04/1874

Ementa

MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO DESTA DATA PARA EXECUÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI NÚMERO 1829 DE 9 DE SETEMBRO DE 1870, NA PARTE EM QUE ESTABELECE O REGISTRO CIVIL DOS NASCIMENTO, CASAMENTOS E OBITOS.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1874 - vol. 001] (p. 434, col. 1) 

Catálogo

REGISTRO CIVIL .

Indexação

NORMAS , REGULAMENTO , REGISTRO CIVIL , NASCIMENTO , CASAMENTO , MORTE .