Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 421, DE 2005
Aprova o ato que outorga permissão a LOPES & PASSAMANI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 291, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão a Lopes & Passamani Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de junho de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal