Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 410, DE 2010
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL DE HORIZONTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Horizonte, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 604, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Esportiva Cultural de Horizonte para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Horizonte, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de julho de 2010.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal