Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ATALAIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caculé, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 91, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Atalaia de Comunicação e Cultura a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caculé, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de maio de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal