Decreto Legislativo nº 211 de 12/03/2013

Decreto Legislativo nº 211 de 12/03/2013

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PARA O INTERCAMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 20 DE MARÇO DE 2007.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/03/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PDS 30/2010. AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERCAMBIO , INFORMAÇÃO , TRIBUTOS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .

Normas posteriores