Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 211, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PARA A DIVULGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E BEM ESTAR DE CAMPINAS DO SUL - ADIVULGAM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 584, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação para a Divulgação, Desenvolvimento Comunitário e Bem Estar de Campinas do Sul - ADIVULGAM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de maio de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal