Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 206, DE 2004
Autoriza a ampliação do contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMISET).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMISET) para 125 (cento e vinte e cinco) militares.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em modificação do referido contingente, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Senado Federal, em 19 de maio de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal