VEREAÇÃO EXTRAORDINARIA DO SENADO DA CAMARA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EM 10 DE JUNHO DE 1822
O Senado da Camara agradece a convocação da Assembléa Geral Constituinte, e presta juramento de manter a Regência.
Aos 10 dias do mez de Junho de 1822 nesta Cidade e Côrte do Rio de Janeiro, e Paços do Conselho se juntaram em vereação extraordinária o Juiz de Fóra, Vereadores, e Procurador do Senado da Camara, commigo Escrivão do mesmo Senado, e os Homens Bons que nelle têm servido, e outros muitos Cidadãos que concorreram : e depois de reunidos declarou o Presidente do Senado da Camara a todos os Cidadãos presentes que em vereação de 8 do corrente tinha este deliberado ir no dia de hoje significar a S. A. Real o Príncipe Regente Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil, os sentimentos do seu respeito, amor, e lealdade pelo eminente serviço que o mesmo Senhor acabava de fazer ao Brazil, Decretando, no dia 3 do corrente, a convocação de uma Assembléa Geral Brazilica, Constituinte e Legislativa; e que para obrar na conformidade da Lei, o mesmo Senado os convidava para ouvir os seus votos a este respeito, e para o acompanharem, no caso de approvarem esta deliberação: E sendo approvada unanimemente por todos a sobredita deliberação do Senado da Camara; propôz mais o mesmo Presidente do Senado, que tendo os Illustres Procuradores Geraes desta Província jurado manter a Regência de S.A. Real no Acto da sua installação, em nome do Senado da Camara propunha aos Cidadãos presentes que fosse o mesmo juramento ratificado solemnemente no dia de hoje pelo Senado da Camara, e Povo desta Cidade, por este Acto, não só era um tributo a que a Constitucionalidade sem exemplo do mesmo Senhor se tem feito credora; mas uma medida de segurança contra males imprevistos que podem sobrevir: Foi posta a votos esta indicação, e por todos os Cidadãos foi unanimemente approvada com expressões de applauso, alegria, e satisfação nascida do Coração. Estava o Senado da Camara e Cidadãos presentes, a sahir dos Paços do Conselho em caminho ao Real Paço de S. A. Real, quando o Brigadeiro Luiz da Nóbrega de Souza Coutinho, Ajudante General do Exercito, apresentou um officio do Tenente General Governador das Armas desta Côrte e Provincia, em que prevenia ao Senado da Camara, que o Corpo Militar da Guarnição desta Côrte, informado do Acto que o mesmo Senado e Povo iam praticar, conformes em sentimentos, se preparava para o acompanhar; mandou-se registrar, e guardar este officio, e começaram logo a reunir-se os officiaes de todos os Corpos da Guarnição desta Côrte, e concorreu também o Deputado do Rio Grande, Francisco Xavier Ferreira, o Sargento-mór José Joaquim Machado de Oliveira, Deputado pelo Corpo Militar da mesma Província. Sahiu o Senado da Camara , Cidadãos, e Corpo Militar dos Paços de Conselho á meia hora depois do meio dia, á 1 hora entrou no Paço e foi logo introduzido na Grande sala das Audiências, aonde S. A. Real se achava com seus Ministros, e Conselheiros de Estado. O Juiz de Fóra dirigiu a S.A. Real a falla em nome do Senado da Camara, Povo e Tropa, significando os sentimentos de respeito, amor e lealdade que todos juntos vinham expressar ao mesmo Senhor, acompanhados do juramento de manter a Regência de S. A. Real, da mesma fórma que a haviam jurado manter os Procuradores Geraes desta Província. S. A. Real Dignou-se responde: <<QUE OS SEUS SENTIMENTOS ERAM A TODOS MANIFESTOS, E QUE PERMANECERIA NELLES>>, Logo o Senado da Camara, Cidadãos presentes, e o Corpo Militar prestaram nas mãos de S. A Real sobre um livro dos Santos Evangelhos o juramento do teor seguinte: <<Juramos manter a Regência de S. A. Real o Príncipe Regente, Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil, da mesma forma que a juraram manter os Procuradores Geraes desta Província>>. O Presidente do Senado da Camara annunciou este juramento ao Povo, que cobria o Largo do Paço, de uma das varandas deste, aonde S. A. Real se dignou comparecer, e foi o mesmo applaudido com immensos vivas, pela ordem seguinte: Viva a nossa Santa Religião! - Viva a Constituição ! - Viva a Assembléa Geral do Brazil ! - Viva El Rei Constitucional! - Viva a Regência do Príncipe Regente Constitucional ! - Viva o Defensor Perpetuo do Brazil ! - Viva a Princeza Real! - Viva a União do Brazil com Portugal !
O Deputado do Rio Grande, Francisco Xavier Ferreira, dirigiu depois a falla á S. A. Real protestando iguaes sentimentos por parte da sua Província. Recolheu-se o Senado da Camara, Cidadãos e Corpo Militar aos Paços do Conselho de donde haviam sahido: E para constar, se mandou fazer este termo, que eu José Martins Rocha, Escrivão do Senado da Camara, escrevi - José Clemente Pereira - João Soares de Bulhões. - Domingos Vianna Grugel do Amaral - Manoel José da Costa - José Antonio dos Santos Xavier - Manoel Moreira Lírio - Francisco Xavier Ferreira, Deputado da Província do Rio Grande do Sul. - José Joaquim Machado de Oliveira, Deputado pela Província do Rio Grande do Sul. - Joaquim Xavier Curado, Tenente-Geral e Governador das Armas - Luiz Pereira da Nóbrega de Souza Coutinho, Brigadeiro Ajudante Geral - Domingos Alves Branco Muniz Barreto. (Seguia-se as assignaturas de todos os mais Officiaes dos Corpos da Guarnição desta Côrte.)