Faço saber que o SENADO FEDERAL, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 378, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 86.746,52 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 86.746,52 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto às Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de Centros Comunitários Integrados, no Município.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente