Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI. Presidente, promulgo a seguinte.

RESOLUÇÃO Nº 369, DE 1986

Autorizo a Prefeitura Municipal de Fronteira, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 14.097,74 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Fronteiras, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela de nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 14.097,74 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de calçamento, meios-fios e galerias pluviais, no Município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE