Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 361, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Pilar de Goiás, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$424.471,53 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e um cruzados e cinqüenta e três centavos).

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Pilar de Goiás, estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$424.471,53 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e um cruzados e cinqüenta e três centavos), correspondente a 11.109,36 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$38.208,46, vigente em maio de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias pluviais, sarjetas e aquisição de equipamentos para coleta de lixo, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1986

Senador josé fragelli

Presidente