Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 357, DE 1983

Autoriza o Governo do Estado de Goiás a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.586.700.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros ).

Art. 1º - É Governo do Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operações de crédito no valor global de Cr$1.586.700.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinadas à ampliação, reforma e equipamentos da rede estadual de ensino de 1º e 2º graus e à implantação de 1 (uma) unidade mista de saúde, naquele Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1983

Senador MOACYR DALLA

1º VICE-PRESIDENTE, no exercício

da PRESIDÊNCIA