Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 345, DE 1983

Autoriza a prefeitura Municipal de Mauá, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.746.558.000,00 (um bilhão, setecentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura municipal de Mauá, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.746.558.000,00 (um bilhão, setecentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros), correspondentes a 600.000 UPCs, considerando o valor nominal da UPC de Cr$2.910,93 (dois mil, novecentos e dez cruzeiros e noventa e três centavos), vigente em janeiro/83, junto ao banco do Estado de São Paulo S.A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada á complementação de obras do Projeto cura, na sede do Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 11 DE OUTUBRO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE